A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) tem como principal função proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Outro foco da lei é criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todos os brasileiros.
Veja a seguir as 3 principais dúvidas a respeito da LGPD.
1. O que é a LGPD?
A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores. É um avanço na proteção dos dados pessoais, garantindo mais segurança e privacidade para as pessoas.
Ela estabelece regras específicas sobre como coletar, usar, processar e armazenar os dados, além de impor multas significativas para as empresas que não respeitarem as normas, ou seja, tem impactos significativos nas áreas jurídica, administrativa e de segurança da informação das companhias. Assim, o Brasil se torna um país mais seguro e confiável para os negócios e os consumidores.
O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com esta lei, o consumidor tem o direito de consultar, sem custos, quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir para remover estes dados do sistema.
Esses dados podem ser números de documentos como RG, CPF, PIS, endereço, ou aqueles considerados pela LGPD como mais ?sensíveis?, como filiação à organizações políticas ou religiosas, por exemplo.
2. Por que a LGPD foi criada?
Os casos de vazamento de dados nos últimos anos fez com que governos, empresas e sociedade se preocupassem em criar mecanismos para evitar a invasão de privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um desses mecanismos.
No Brasil, não havia legislação específica para a segurança ada informação dos cidadãos até o momento, apenas disposições gerais no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Acesso à informação e no Marco Civil da Internet.
A Lei está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, logo após a publicação da LGPD, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação 73/2020, que orientou os órgãos do Poder Judiciário a adotarem medidas para a adequação dos tribunais às disposições da legislação de proteção de dados.
Desde então, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem realizado estudos, promovido discussões e implementado ações voltadas para o cumprimento da LGPD e a garantia de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos.
3. O que muda para as empresas?
As empresas terão que se adequar às novas exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), uma das mudanças mais importantes é que a nova lei prevê o consentimento expresso dos clientes para o uso das informações. Normalmente, os formulários nas páginas de Internet e avisos eletrônicos de empresas públicas e privadas perguntam sobre o consentimento dos usuários. A diferença é que agora os termos deverão ser mais transparentes, esclarecendo o que será feito com as informações coletadas. Portanto, é importante que as empresas fiquem atentas às novas regras para não sofrerem multas pesadas.
A LGPD garante aos clientes o direito de responsabilizar as empresas caso seus dados sejam roubados por terceiros. Quem descumprir a lei pode ser multado em até R$ 50 milhões por infração, ou em até 2% do faturamento.
Para evitar que sua empresa infrinja a lei e seja multada, é recomendado que você ou alguém de sua confiança faça um mapeamento e uma documentação dos dados que já possuem e classifique corretamente essas informações.
Verifique também se os dados estão armazenados de maneira segura, para quais finalidades e se foram coletados mediante consentimento. Tenha certeza que você e seus colaboradores estão mantendo o sigilo das informações e seguindo as boas práticas de segurança da informação.
É extremamente importante que você e sua empresa utilizem soluções que estão dentro das normas da LGPD para evitar o vazamento de dados.
Confie na Cailun, nós protegemos todas as informações de nossos usuários e signatários, mantendo o sigilo de dados sensíveis.